Leis 2025

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Lei-n°.-978-Reajuste-Vale-AlimentacaoBaixar
Lei-n°.-979-Contraprestacao-EstagioBaixar
Lei-n°.-980-Termo-Cooperacao-Estradas-FormigaBaixar
Lei-n°.-981-Subvencao-APAEBaixar
Lei-n°.-982-Modulo-IIBaixar
Lei-n°.-983-Homenagem-Dia-ProfessorBaixar
Lei-n°.-984-Proibicao-Fogos-ArtificiosBaixar
Lei-n°.-985-Repasse-Clube-CavaloBaixar
Lei-n°.-986-Altera-Cod-TributarioBaixar
Lei-n°.-987-Sinais-Sonoros-EscolasBaixar
Lei-n°.-988-Reajuste-DiariasBaixar
Lei-989-Retifica-Nome-Rua-Acacio-AnastacioBaixar
Lei-n°.-990-Estradas-RuraisBaixar
Lei-n°.-991-Titulo-Mulher-CidadaBaixar
Lei-no.-992-Acompanhamento-Consultas-Def-AuditivosBaixar
Lei-n°.-993-Isencao-Alvara-EsportivoBaixar
Lei-n°.-994-Semana-DiabetesBaixar
Lei-n°.-995-Altera-Remuneracao-Conselho-TutelarBaixar
Lei-n°.-996-Reestrutura-Programa-Desenv-EconBaixar
Lei-n°.-997-Parcelamento-TributarioBaixar
Lei-n°.-998-Carteira-Doencas-Raras-e-OcultasBaixar
Lei-n°.-999-Gratificacao-Profissionais-SaudeBaixar
Lei-n°.-1000-LDO-2026Baixar
Lei-n°.-1001-Utilidade-Publica-Asssociacao-AnimaisBaixar
Lei-n°.-1002-Semana-Consciencia-NegraBaixar
LEI-1003-Cuidando-de-quem-Cuida-1Baixar
Lei-n°.-1.004-Denominacao-de-ViaBaixar
MAPA-RUA-GABRIEL-VELOSO-LEI-1004Baixar
Lei-n°.-1005-Gratificacao-Licitacao-SAAEBaixar
Lei-n°.-1006-Vedacao-Nomeacao-Maria-PenhaBaixar
Lei-n°.-1007-Credito-Adcional-20Baixar
Lei-n°.-1008-Cria-COMPDECBaixar
Lei-n°.-1009-Lei-Gratificacao-LicitacaoBaixar

LEIS COMPLEMENTARES

LC-n°.-114-Nova-Estrutura-AdministrativaBaixar
LC-n°.-115-NOVA-ESTRUTURA-CAMARA-DE-2025Baixar
LC-No.113-Criacao-Cargo-PEBIBaixar
LC-116-Estrutura-SAAEBaixar

Publicado em: 25 de abril de 2025

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