Legislação Orçamentária

 

Lei nº 705

Lei Plano Plurianual 2018-2021

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Lei nº 731

Lei Orçamentária Anual-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019

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Lei nº 738

Anexos LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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Lei nº 738

LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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Lei nº 739

Altera o Inciso I do artigo 2º da Lei Orçamentária anual nº 731 de 12 de Dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019.

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Lei nº 754

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020.

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