LEIS 2023

LEIS ORDINÁRIAS

Lei-n°.-864-Revisao-Geral-AnualBaixar
Lei-n°.-865-Reajuste-Vale-AlimentacaoBaixar
Lei-n°.-866-Gratificacao-Urg-e-Emerg-Tec-RadiologiaBaixar
Lei-n°.-867-Subvencoes-Sociais-APAE-e-LARBaixar
Lei-n°.-868-Contraprestacao-de-EstagioBaixar
Lei-n°.-869-Credito-Adicional-SAAEBaixar
Lei-n°.-870-Credito-Adicional-SEAPABaixar
Lei-n°.-871-Doacao-Carro-Lar-Sao-VicenteBaixar
Lei-n°.-872-Acordo-Judicial-LoteamentoBaixar
Lei-n°.-873-Programa-HabitacionalBaixar
PLANILHA-LOTEAMENTO-LEI-872Baixar
RETIFICACAO-DA-LEI-MUNICIPAL-No.864-docxBaixar
Termo-Doacao-Lar-Sao-Vicente-Lei-871Baixar
Lei-875-EstagiariosBaixar
Lei-881-Cred-Supl-Ref-UPABaixar
Lei-883-Cred-Adic-ProinfanciaBaixar
Lei-885-Cred-Supl-Op-CreditoBaixar
Lei-n-879-Projeto-nome-Vereador-LeiBaixar
Lei-n-880-Seguranca-nas-escolasBaixar
Lei-n.-876-BDMG-LEDBaixar
Lei-n.-877-Credito-Adic-Supl-20Baixar
Lei-n.-882-Cred-Supl-EducacaoBaixar
Lei-n.-884-Cred-Adic-SaudeBaixar
Lei-n°.-874-Subvencao-ACCOMBaixar
Lei-n°.-878-Bolsa-de-EstudosBaixar
Lei-905-Classificacao-Orcamentaria-2Baixar
Lei-n°.-886-Consorcio-AMEG-2Baixar
Lei-n°.-887-Cred-Adic-Supl-PM-1Baixar
Lei-n°.-888-Cred-Adic-Supl-30-1Baixar
Lei-n°.-889-Credito-Saude-140-mil-1Baixar
Lei-n°.-890-LDO-1Baixar
Lei-n°.-891-Op-Credito-CAIXA-1Baixar
Lei-n°.-892-Repasse-Associacoes-Rurais-1Baixar
Lei-n°.-893-Estagiarios-1Baixar
Lei-n°.-894-Cred-Exc-Arrecad-327-mil-1Baixar
Lei-n°.-895-Cred-Superavit-300-mil-1Baixar
Lei-n°.-896-Cred-Exc-Arrecad-250-mil-1Baixar
Lei-n°.-897-Credito-Especial-Lei-Paulo-Gustavo-1Baixar
Lei-n°.-898-Superavit-134-mil-saude-1Baixar
Lei-n°.-899-Superavit-Piso-Mineiro-1Baixar
Lei-n°.-900-Altera-valor-hora-maquina-1Baixar
Lei-n°.-901-Feriados-MunicipaisBaixar
Lei-n°.-902-Assistencia-Complementar-EnfermagemBaixar
Lei-n°.-903-Credito-Suplementar-TratorBaixar
Lei-n°.-904-Transferencia-LarBaixar
Lei-n°.-906-Credito-Adicional-40Baixar
Lei-n°.-907-Reforma-HabitacionalBaixar
Lei-n°.-908-Cred-Supl-Superavit-BrumadinhoBaixar
Lei-n°.-909-Ratifica-CicanastraBaixar
Lei-n.-916-Cred-Adic-Supl-Excesso-FPMBaixar
Lei-n°-915-Vale-Extra-NatalinaBaixar
Lei-n°.-910-Dia-do-Rotary-e-RotarianoBaixar
Lei-n°.-911-Preferencia-FibromialgiaBaixar
Lei-n°.-912-Empresa-Amiga-da-EscolaBaixar
Lei-n°.-913-Deficiencia-OcultaBaixar
Lei-n°.-914-Doacao-RotaryBaixar
Lei-n°.-917-LOA-2024Baixar
Lei-n°.-918-Utilidade-Publica-Conselho-ComunitarioBaixar
Lei-n°.-920-Estacionamento-TEABaixar
Lei-n°.-921-Wi-fi-LivreBaixar
Lei-n°.-922-Denomina-Sala-ReunioesBaixar
Lei-n°.-924-Denomina-Tribuna-da-CamaraBaixar
Lei-n°.-923-Denominacao-PlenarioBaixar
Lei-n°.-925-Denomina-Sede-da-CamaraBaixar
Lei-n°.-926-Galeria-Ex-PresidentesBaixar
Lei-n°.-927-Denomina-Galeria-Ex-VereadoresBaixar
Lei-n°.-928-Cred-Supl-Excesso-764-milBaixar
Lei-n°.-929-Convalida-Lei-849Baixar

LEIS COMPLEMENTARES

LC-no.-099-Coordenador-Cultura-e-Req-Prov-Diretor-ContBaixar
LC-n.-100-Altera-estrutura-CamaraBaixar
LC-101-Cargos-AdmiistracaoBaixar
LC-102-Cargos-SaudeBaixar
LC-106-Educacao-PEBIBaixar
LC-105-Convsersao-ferias-pecuniaBaixar
LC-107-Altera-Requisistos-MotoristaBaixar
LC-n°.-104-Denominacao-Sec-ObrasBaixar
Lei-Complementar-n°.-103-Cargos-EducacaoBaixar
Lei-Complementar-n°.-108-QuinqueniosBaixar

LEI ORÇAMENTÁRIA E ANEXOS

Lei-n°.-917-LOA-2024-1Baixar
Comparativo-PercentualBaixar
Demonstrativo-Analitico-da-Origem-e-Destinacao-de-RecursosBaixar
DEMONSTRATIVO-DA-DESPESA-POR-ORGAO-E-FUNCOES-Anexo-9-Lei-4.320_64Baixar
Demonstrativo-Despesa-FixadaBaixar
Demonstrativo-por-funcoesBaixar
Demonstrativo-SinteticoBaixar
DETALHAMENTO-DO-PROGRAMA-DE-TRABALHO-POR-ORGAO-E-UNIDADE-ORCAMENTARIABaixar
NATUREZA-DA-DESPESA-SEGUNDO-AS-CATEGORIAS-ECONOMICASBaixar
PROGRAMA-DE-TRABALHO-DE-REALIZACAO-DE-OBRAS-E-PRESTACAO-DE-SERVICOSBaixar
PROGRAMA-DE-TRABALHO-DO-GOVERNO-DEMONSTRATIVO-DE-FUNCOES-SUBFUNCOES-PROGRAMAS-E-PROJETOS-E-ATIVIDADESBaixar
PROGRAMA-DE-TRABALHO-POR-ORGAO-E-UNIDADE-ORCAMENTARIABaixar
Quadro-LegislacaoBaixar
RECEITA-SEGUNDO-AS-CATEGORIAS-ECONOMICASBaixar
RREO-PREVISAO-ASPS-3Baixar
RREO-PREVISAO-FUNDEB-1Baixar
Sumario-GeralBaixar

Emenda-CassioBaixar
Emenda-EliasBaixar
Emenda-ElisangelaBaixar
Emenda-FabianoBaixar
EMENDA-IMPOSITIVA-CASSIOBaixar
EMENDA-IMPOSITIVA-ELIASBaixar
EMENDA-IMPOSITIVA-ELISANGELABaixar
EMENDA-IMPOSITIVA-FABIANOBaixar
EMENDA-IMPOSITIVA-JHORDANBaixar
EMENDA-IMPOSITIVA-JOSE-ANTONIOBaixar
EMENDA-IMPOSITIVA-MARLIBaixar
EMENDA-IMPOSITIVA-ROMARIO-1Baixar
EMENDA-IMPOSITIVA-VICENTEBaixar
Emenda-JhordanBaixar
Emenda-Jose-AntonioBaixar
Emenda-MarliBaixar
Emenda-Romario-1Baixar
Emenda-VicenteBaixar

Publicado em: 4 de janeiro de 2023

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