LEIS 2023

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Lei-n°.-865-Reajuste-Vale-AlimentacaoBaixar
Lei-n°.-866-Gratificacao-Urg-e-Emerg-Tec-RadiologiaBaixar
Lei-n°.-867-Subvencoes-Sociais-APAE-e-LARBaixar
Lei-n°.-868-Contraprestacao-de-EstagioBaixar
Lei-n°.-869-Credito-Adicional-SAAEBaixar
Lei-n°.-870-Credito-Adicional-SEAPABaixar
Lei-n°.-871-Doacao-Carro-Lar-Sao-VicenteBaixar
Lei-n°.-872-Acordo-Judicial-LoteamentoBaixar
Lei-n°.-873-Programa-HabitacionalBaixar
PLANILHA-LOTEAMENTO-LEI-872Baixar
RETIFICACAO-DA-LEI-MUNICIPAL-No.864-docxBaixar
Termo-Doacao-Lar-Sao-Vicente-Lei-871Baixar
Lei-875-EstagiariosBaixar
Lei-881-Cred-Supl-Ref-UPABaixar
Lei-883-Cred-Adic-ProinfanciaBaixar
Lei-885-Cred-Supl-Op-CreditoBaixar
Lei-n-879-Projeto-nome-Vereador-LeiBaixar
Lei-n-880-Seguranca-nas-escolasBaixar
Lei-n.-876-BDMG-LEDBaixar
Lei-n.-877-Credito-Adic-Supl-20Baixar
Lei-n.-882-Cred-Supl-EducacaoBaixar
Lei-n.-884-Cred-Adic-SaudeBaixar
Lei-n°.-874-Subvencao-ACCOMBaixar
Lei-n°.-878-Bolsa-de-EstudosBaixar

LEIS COMPLEMENTARES

LC-no.-099-Coordenador-Cultura-e-Req-Prov-Diretor-ContBaixar
LC-n.-100-Altera-estrutura-CamaraBaixar

Publicado em: 4 de janeiro de 2023

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