LEIS 2022

LEIS ORDINÁRIAS

Lei-820-Repasse-ao-SAAEBaixar
Lei-824-EstagioBaixar
Lei-n.-821-Direitos-das-CriancasBaixar
Lei-n°.-822-Conscientizacao-Doencas-RarasBaixar
Lei-n°.-823-Educacao-Patrimonial-e-CulturalBaixar
Lei-n°.-819-SubvencoesBaixar
Lei-n.-818-Revisao-GeralBaixar
Lei-n.-817-Vale-AlimentacaoBaixar
Lei-816-AcessibilidadeBaixar
Lei-814-DiariasBaixar
Lei-815-Contraprestacao-EstagioBaixar
Lei-n.-811-Consorcio-CIDRUSBaixar
Lei-n°-813-Subvencao-ACCOMBaixar
Lei-n°.-812-Concessao-de-Uso-EspecialBaixar
Lei-n.-825-Doacao-Associacao-CachacaBaixar
Lei-n.-826-LDOBaixar
Lei-n.-829-Credito-Adicional-SuplementarBaixar
Lei-n°-827-Gratificacao-Urgencia-e-EmergenciaBaixar
Lei-n°.-828-Aquisicao-ImovelBaixar
Lei-n°.-830-Credito-Adic-Supl-SuperavitBaixar
Lei-837-Cred-Adic-Supl-Superavit-237Baixar
Lei-838-Cred-Adic-Supl-Exc-Arrecadacao-465Baixar
Lei-839-Cred-Adic-Supl-Anulacao-530Baixar
Lei-840-Cred-Adic-Supl-Exc-Arrecadacao-100000Baixar
Lei-n.-831-Produtor-de-AguasBaixar
Lei-n.-832-Superavit-Educacao-Aquisicao-ImovelBaixar
Lei-n.-833-Excesso-Arrecadacao-Saude-Material-PermanenteBaixar
Lei-n.-834-Excesso-Arrecadacao-Rolo-e-OnibusBaixar
Lei-n.-835-Superavit-Rolo-e-Onibus-ContrapartidaBaixar
Lei-n°.-836-Execesso-Arrecadacao-Venc-e-Desp-PrevidBaixar
Lei-841-Piso-Agentes-Saude-e-EndemiasBaixar
Lei-n°.-842-Desafetacao-QuadraBaixar
Lei-n°.-843-Altera-Limite-LOA-50Baixar
Lei-n°.-844-Cirurgias-Reprimidas-SUSBaixar
Lei-n°.-845-Cred-Adic-Supl-Superavit-1.200-PavBaixar
Lei-n.-846-CEMEI-IIBaixar
Lei-n°.-847-3a-Alteracao-CISURGBaixar
Lei-848-Incentivo-ao-EsporteBaixar
Lei-n°.-849-Repasse-SAAEBaixar
Lei-n°.-850-Diario-OficialBaixar
Lei-n°.-851-Superavit-Assist-SocialBaixar
Lei-n°.852-Creditos-Adicionais-60Baixar
Lei-853-Denomina-Rua-ManezinhoBaixar
Lei-854-Denomina-Rua-Sebastiao-AmbrosioBaixar
Lei-855-Denominacao-Rua-Jose-Antonio-ClaudinoBaixar
Lei-856-Denomina-Rua-Geraldo-OrlandoBaixar
Lei-857-LOA-2023-2Baixar
Anexos-LOA-2023-Consolidados-apos-emendas-e-aprovacao-Legislativa-2Baixar
Lei-858-Concientizacao-Abandono-AnimaisBaixar
Lei-n.-859-Forma-de-Repasse-pelo-SAAEBaixar
Lei-n.-860-Conselho-e-Fundo-HabitacaoBaixar
Lei-n°.-861-Vale-Extra-NatalinoBaixar
Lei-n°.-862-Ingresso-municipio-ARISMIGBaixar
Lei-n°.-863-Prorroga-Credito-TributarioBaixar

LEIS COMPLEMENTARES

Lei-Complementar-n-093-Altera-EstruturaBaixar
Errata-Lei-Complementar-092Baixar
Lei-Complementar-092-Farmaceutico-Carga-HorariaBaixar
Lei-Complementar-n°.-091-Altera-EstruturaBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-No.-094-Vencimentos-Medico-e-FarmaceuticoBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-No-096-Motorista-e-Op-MaqBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-No-097-Motorista-Plant-e-Ag-EndemiasBaixar
Lei-Complementar-095-Estrutura-CamaraBaixar
Lei-Complementar-098-Mot-Gab-e-Diretora-CemeiBaixar

Publicado em: 12 de março de 2021

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