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Decretos 2023

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DECRETO_No_4267_NOMEIA-MEMBROS-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-HABITACAO-1Baixar
DECRETO-no.-4275-Altera-composicao-CODEMABaixar
DECRETO-N.o-4.280-NAO-USO-MASCARASBaixar
Decreto-4273-Conselho-de-HabitacaoBaixar
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Decreto-4279-de-Transicao-artigo-191Baixar
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Decreto-4315-Decreto-IRPJBaixar
Decreto-4328-Autorizacao-DirigirBaixar
Decreto-4343-Recursos-Lei-Paulo-GustavoBaixar
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Decreto-n°.-4345-Reconducao-Membros-Cons-Patr-CulturalBaixar
Decreto-n°.-4350-Lei-Paulo-GustavoBaixar
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Errata-Decreto-4329Baixar
Decreto-Comissao-BolsasBaixar

Publicado em: 4 de janeiro de 2023

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