Toggle navigation
Pré menu
Certidão de Débitos
Tributos Anuais (Econômicos)
2ª Via de IPTU
Web Contracheque
Consultar Protocolo
ISS Retido/Eventual
Toggle navigation
Menu
Principal
|
Decretos
|
Decretos 2023
Decretos 2023
DECRETO-No4527-DE-02-DE-JANEIRO-DE-2.023-1
Baixar
DECRETO-MUNICIPAL-N.o-4259-2023
Baixar
DECRETOS-FERIADOS_E_PONTOS_FACULTATIVOS_2023
Baixar
DECRETO_No_4267_NOMEIA-MEMBROS-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-HABITACAO-1
Baixar
DECRETO-no.-4275-Altera-composicao-CODEMA
Baixar
DECRETO-N.o-4.280-NAO-USO-MASCARAS
Baixar
Decreto-4273-Conselho-de-Habitacao
Baixar
Decreto-4278-Pesquisa-de-Precos
Baixar
Decreto-4279-de-Transicao-artigo-191
Baixar
Decreto-4300-Utilizacao-Veiculos
Baixar
Decreto-4310-Cancelamento-Restos-a-pagar
Baixar
Decreto-4315-Decreto-IRPJ
Baixar
Decreto-4328-Autorizacao-Dirigir
Baixar
Decreto-4343-Recursos-Lei-Paulo-Gustavo
Baixar
Decreto-n°.-4320-Divida-Flutuante
Baixar
Decreto-n°.-4345-Reconducao-Membros-Cons-Patr-Cultural
Baixar
Decreto-n°.-4350-Lei-Paulo-Gustavo
Baixar
Errata-Decreto-4320
Baixar
Errata-Decreto-4329
Baixar
Decreto-Comissao-Bolsas
Baixar
Publicado em: 4 de janeiro de 2023
Serviços Utilizados