Saneamento básico

Confira a Lei Municipal nº 634/2016, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da política municipal de saneamento básico, bem como o Plano de Saneamento Básico em vigência.

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Lei Municipal nº 634/2016

Plano Municipal de Saneamento Básico

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Publicado em: 27 de junho de 2025