A Coordenadora do PROCON Formiga/MG, Iara Faria, e o Assessor Jurídico do Órgão, Aécio Coutinho, participaram no dia 28/11/2018 da 39ª Reunião do Fórum dos Procons Mineiros, entidade que congrega os Procons Municipais do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

Na oportunidade foi emitida “Nota de Esclarecimento aos Mineiros” (documento anexo) sobre as constantes reclamações de consumidores motivadas pela majoração do preço dos combustíveis em postos revendedores, bem como pela ausência de redução dos valores em situações em que há queda de preço em refinarias ou distribuidores.

Na referida Nota foi ressaltado que “os PROCONS NÃO REGULAM OS VALORES DE REVENDA DO COMBUSTÍVEL, uma vez que não há tabelamento ou limites máximos para prática de venda de produtos em mercados em que existe, em tese, a livre concorrência”. E ainda, que “(…) é de suma importância que os consumidores mineiros tenham plena ciência de que o mercado de consumo nacional, inclusive o de combustíveis, não é regido por regras de tabelamento ou limitação de preços máximos. (…) Ressalte-se que essa impossibilidade deriva do sistema jurídico brasileiro e de preceitos constitucionais”.

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Publicado em: 11 de dezembro de 2018