Decreto n° 3.289 de 08 de março de 2018. Dispõe sobre a vigência e regulamentação da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 no município de Córrego Fundo/MG. Designação MARÇO/2018 De acordo com a Resolução SEME nº 01/2017 1.
Publicado em: 16 de março de 2018
