Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil, para construção de empreendimento imobiliário (habitação de interesse social) em razão do programa Minha Casa Minha Vida, conforme a Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009.

Este procedimento reger-se-á pela legislação e normas vigentes específicas do Programa Minha Casa Minha Vida, aqui compreendidas a Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2.009, com as alterações da Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011, a Resolução nº 200, de 05 de agosto de 2014, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, bem como as diretrizes, regras e condições do Ministério das Cidades, aplicando subsidiariamente e no que couber a Lei Federal nº 8.666/93, e ainda pelas normas estabelecidas pelo Agente Financeiro para aprovação dos projetos das Construtoras participantes, pela legislação municipal local, e demais normas legais aplicáveis, bem como pelas disposições deste Edital, que os interessados declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente.

LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO/MG
DATA: 16/09/2020
HORÁRIO: 12:30 horas.

04 – Edital Chamada Pública nº 002-2020 – Minha Casa Minha Vida.

Publicado em: 13 de agosto de 2020