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Decretos 2018

Decreto MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE CÓRREGO FUNDO 2018

Decreto PROIBIÇÃO DE CAPINA QUÍMICA EM VIA URBANA 2018

Decreto Regulamenta LEI DIÁRIAS 2018

Decreto Regulamenta a Lei Complementar 073 de 27 de fevereiro de 2018, que dispões sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária

Decreto Cessão de Maquinário e seus implementos e Operadores para prestar serviços a particular mediante pagamento de preço público 2018

Decreto altera horário de atendimento ao público da Secretaria de Saúde 2018

Publicado em: 18 de março de 2020

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