LEI 717/2018 – Regulamenta a concessão de diárias e indenizações de despesas com alimentação aos servidores e agentes políticos em deslocamento para fora do município e dá outras providências – (10/07/2018)
DECRETO 3.429/2018 – Regulamenta a Lei n° 717 de 10 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias e indenizações de despesas com alimentação aos servidores e agentes políticos em deslocamento para fora do município.
LEI N°. 814 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 – Atualiza os valores constantes no Anexo I da Lei n°. 717/2018, que regulamenta a concessão de diárias e indenizações de despesas com alimentação aos servidores e agentes políticos em deslocamento para fora do município e dá outras providências.
Publicado em: 5 de março de 2020
