Administração Municipal decreta Estado de Calamidade Financeira

A Administração Municipal decretou estado de calamidade financeira em virtude dos atrasos nos repasses financeiros do Governo do Estado. O decreto N° 3.605, publicado no Diário Oficial do município, na tarde de terça-feira, 13 de novembro, é válido por 120 dias, podendo ser prorrogado caso necessário.

Conforme dados atualizados até 31/10/2018, pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida do Estado com o município é de R$ 2.146.886,92. Os valores são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), à Saúde, ao Piso Mineiro de Assistência Social e ao Transporte Escolar.

O decreto prevê que o Executivo reduza os gastos em conformidade com a realidade dos recursos financeiros e, por isso, ficam proibidas as contratações de pessoal, exceto em casos excepcionais devidamente justificados, o pagamento de horas extras e a contratação de bens e serviços para todos os setores administrativos, mesmo aquelas que já tiverem sido formalizadas. O início de qualquer serviço que não seja considerado essencial ou que não se destine à manutenção da Saúde ou da Educação também está suspenso, assim como o uso de máquinas, caminhões ou equipamentos de serviço que não sejam essencialmente necessários e inadiáveis. O pagamento de despesas com festividades por parte do município, de gratificação em funções gerais e de licenças-prêmio também foi suspenso pela administração.

“No mês de abril, o município parou de receber o Fundeb e, desde setembro, teve o ICMS confiscado, entre outros tributos que deixaram de ser transferidos. Tínhamos uma reserva de aproximadamente R$ 1 milhão. Nossas contas estão todas em dia, porém, a partir de agora, sem receber verbas do Estado e da União, estamos sem recursos para manter as despesas”, afirmou a prefeita Érica Leão.

 

Providências

Na sexta-feira, 09 de novembro, a prefeita Érica Leão participou, junto a vários outros prefeitos mineiros, de uma reunião com o procurador geral adjunto institucional do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Nedens Ulisses Freire Vieira. A reunião foi encabeçada pelo presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda e membros da diretoria. “Solicitamos o cumprimento da lei pelo atual Governador do Estado. O Governador Fernando Pimentel vem apropriando dos recursos financeiros municipais ferindo a Constituição Federal e pedimos que o Procurador exija do Governador o cumprimento da lei. Fizemos exposição ao Procurador Geral de Justiça que se persistir esta situação os municípios mineiros irão à falência e em consequência a paralisação dos serviços públicos”, desabafou a prefeita.

Dívida geral

Segundo informações da AMM, o Estado deve mais de R$ 9,7 bilhões aos municípios mineiros.

 

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