O PROCON REGIONAL (Formiga/MG, Córrego Fundo/MG e Pimenta/MG), alerta a população, principalmente os fornecedores, sobre indivíduos se passando por funcionário do órgão, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme previsto pela Lei 12.291/2010, os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Proteção Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso.

No entanto, representantes de Procon’s não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação, e não possui nenhum vínculo comercial com essas pessoas.

O PROCON REGIONAL (Formiga/MG, Córrego Fundo/MG e Pimenta/MG), esclarece que os Procon’s não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível os exemplares são disponibilizados de forma gratuitamente, sendo que existe ainda a possibilidade de baixar o CDC gratuitamente, através da internet, onde o comerciante pode encadernar e manter a disposição no seu comércio.

No caso específico de Minas Gerais, a obrigatoriedade de manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta, está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual nº 14.788, de 23 de setembro de 2003.

O PROCON REGIONAL (Formiga/MG, Córrego Fundo/MG e Pimenta/MG) alerta a todos que denunciem o golpe as autoridades.

Lembrando que o PROCON REGIONAL (Formiga/MG, Córrego Fundo/MG e Pimenta/MG) está situado na Rua Lassance Cunha, nº 82, Centro, Formiga/MG, CEP: 35570-000, de segunda-feira a sexta-feira, de 8h às 17h. O telefone de contato é o (37) 3329-1830.

Publicado em: 6 de novembro de 2018