O serviço de telefonia é essencial, e conforme determina o artigo 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) ele deve ser prestado de maneira adequada, eficiente, segura e contínua.

Contudo, o PROCON REGIONAL (Formiga/MG, Córrego Fundo/MG e Pimenta/MG) constatou que os serviços prestados pela operadora VIVO (telefonia e dados móveis), apresentaram falhas/ausência de sinal na região.

O Órgão informa que está tomando as devidas providências, mas orienta os Consumidores quanto aos seus direitos no caso de ausência/falha no sinal de telefonia e dados móveis:

– As empresas de telefonia móvel são obrigadas a enviar o número do protocolo via SMS (mensagem de texto).

– De acordo com o Decreto Federal nº 6.523/08, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, as empresas devem gravar os atendimentos e enviar a gravação ao consumidor, caso ele solicite.

-A partir de 30 minutos de interrupção do serviço, o consumidor tem o direito ao abatimento proporcional do valor da assinatura;

– Se o problema atingir, no mínimo 10% da base de clientes, a operadora (de telefonia fixa ou móvel) deve fazer ampla divulgação sobre o ocorrido;

– Em caso de manutenção preventiva, a operadora deve informar os seus clientes com cinco dias de antecedência.

Caso os requerimentos não sejam atendidos pelas operadoras, os consumidores que se sentirem lesados ou necessitarem de algum esclarecimento devem comparecer ao PROCON REGIONAL (Formiga/MG, Córrego Fundo/MG e Pimenta/MG), apresentando documentos pessoais, fatura a ser contestada, bem como, o número de protocolo de contestação fornecido pelas operadoras.

Lembrando que o PROCON Regional (Formiga/MG, Córrego Fundo/MG e Pimenta/MG) Municipal Formiga/MG está situado na Rua Lassance Cunha, nº 82, Centro, Formiga/MG, de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, e o nosso telefone de contato é: (37) 3329-1830.

Publicado em: 29 de agosto de 2018