Projeto de lei para aumento de salário dos servidores públicos municipais foi enviado à Câmara

O executivo municipal enviou, nesta sexta-feira, 09, à Câmara Municipal, o projeto de lei para revisão geral anual e reajuste para os servidores públicos de Córrego Fundo. O documento prevê um reajuste de 3,63% na remuneração dos servidores públicos municipais, dos membros do conselho tutelar, dos temporários e comissionados, além de fixar o piso de vencimento dos servidores em R$954,00. Aos agentes políticos e ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) o percentual é de 2,06%. O projeto prevê, também, reajuste de 6,81% para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Esse percentual corresponde a 3,63% de revisão geral anual + 3,18% de reajuste para adequação à Lei 11.738/2008.
De acordo com a justificativa do projeto de lei encaminhado ao Legislativo Municipal para apreciação, o aumento salarial é merecido pelo incontestável fato da inflação defasar os salários dos servidores públicos. Com esta medida, buscamos amenizar as perdas salariais, além de valorizar os nossos servidores”, analisou a prefeita, Érica Leão.
Pelo projeto de lei proposto, o poder executivo busca dar cumprimento ao mandamento constitucional presente no artigo 37, inciso X, no artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Carta Política e o disposto no artigo 83, X, da Lei Orgânica Municipal que determinam a revisão geral anual para garantir a reposição inflacionária sobre os subsídios, vencimentos e as remunerações de todos os agentes públicos mantendo, assim, seu poder de compra.

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