Com aprovação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público ficam obrigados a criar o Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso a informação; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Cabe aos Estados e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal, definir regras específicas.
Seguindo esta determinação, a Câmara Municipal de Formiga aprovou a Resolução 331/2012 e publicou as portarias 68, em 16 de julho de 2012 e 72, em 04 de setembro de 2012.
Portaria 68, de 16 de julho de 2012
Portaria 72, de 04 de setembro de 2012.
Os interessados em solicitar informações do Poder Legislativo de Formiga podem encaminhar Formulário de Acesso à Informação ou preenche-lo, eletronicamente. Em caso de negativa ou do não fornecimento das razões pela negativa ao acesso à informação, os interessados podem encaminhar pedido de recurso, através do Formulário de Acesso à Informação Recurso ou do através do Formulário em nosso site.
Publicado em: 29 de outubro de 2013
