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Legislação – Diárias

Legislação – Diárias

LEI 717/2018 – Regulamenta a concessão de diárias e indenizações de despesas com alimentação aos servidores e agentes políticos em deslocamento para fora do município e dá outras providências – (10/07/2018) DECRETO 3.429/2018 – Regulamenta a Lei n° 717 de 10 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias e indenizações de despesas […]

Legislação Orçamentária

Legislação Orçamentária

Lei nº 705 Lei Plano Plurianual 2018-2021 Veja o documento Lei nº 731 Lei Orçamentária Anual-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019 Veja o documento Lei nº 738 Anexos LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Veja o […]

LEIS 2020

LEIS 2020

Lei nº 756, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N°. 696-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Complementar nº 082, INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei nº 757, CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X, DO ARTIGO 37 E O §4º, DO ARTIGO […]

LEIS 2019

LEIS 2019

Leis Complementares LEI 76 LEI 77 LEI 78 Leis Ordinárias LEI 732 LEI 733 LEI 734 LEI 735 LEI 736 LEI 737 LEI 738 LEI 739 LEI 740 LEI 741 LEI 742 Lei nº 743, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO E DÁ OUTRAS […]

LEIS 2018

LEIS 2018

Leis Complementares LEI 72 LEI 73 LEI 74 LEI 75   Leis Ordinárias LEI 707 LEI 708 LEI 709 LEI 710 LEI 711 LEI 712 LEI 713 LEI 714 LEI 715 LEI 716 LEI 717 LEI 718 LEI 719 LEI 720 LEI 721 LEI 722 LEI 723 LEI 724 LEI 725 LEI 726 LEI 727 […]

LEIS 2017

LEIS 2017

Leis Complementares LEI 63 LEI 64 LEI 65 LEI 66 LEI 67 LEI 68 LEI 69 LEI 70 LEI 71   Leis Ordinárias LEI 671 LEI 672 LEI 673 LEI 674 LEI 675 LEI 676 LEI 677 LEI 678 LEI 679 LEI 680 LEI 681 Lei nº 682, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO […]

LEIS 2016

LEIS 2016

Leis Complementares LEI 60 LEI 61 LEI 62 Leis Ordinárias LEI 649 LEI 650 LEI 651 LEI 652 LEI 653 LEI 654 LEI 655 LEI 656 LEI 657 LEI 658 LEI 659 LEI 660 LEI 661 LEI 662 LEI 663 LEI 664 LEI 665 LEI 666 LEI 667 LEI 668 LEI 669 LEI 670.. LEI […]

LEIS 2015

LEIS 2015

Leis Complementares LEI 55 LEI 56 LEI 57 LEI 58 LEI 59 Leis Ordinárias LEI 622 LEI 623 LEI 624 LEI 625 LEI 626 LEI 627 LEI 628 LEI 629 LEI 630 LEI 631 LEI 632 LEI 633 LEI 634 LEI 635 LEI 636 LEI 637 LEI 638 LEI 639 LEI 640 LEI 641 LEI […]

LEIS 2014

LEIS 2014

Leis Complementares LEI 43 LEI 44 LEI 45 LEI 46 LEI 47 LEI 48 LEI 49 LEI 50 LEI 51 LEI 52 LEI 53 LEI 54 Leis Ordinárias LEI 584 LEI 585 LEI 586 LEI 587 LEI 588 LEI 589 LEI 590 LEI 591 LEI 592 LEI 593 LEI 594 LEI 595 LEI 596 LEI […]

LEIS 2013

LEIS 2013

Leis Complementares LEI 38 LEI 39 LEI 40 LEI 41 LEI 42 Leis Ordinárias LEI 557 LEI 558 LEI 559 LEI 560 LEI 561 LEI 562 LEI 563 LEI 564 LEI 565 LEI 566 LEI 567 LEI 568 LEI 569 LEI 570 LEI 571 LEI 572 LEI 573 LEI 574 LEI 575 LEI 576 LEI […]

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