O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O que […]
Número de pedidos de informações solicitadas/atendidas: 2014 –16* 2015 –53* * Solicitações demandadas via formulário eletrônico sobre questionamentos diversos. Entre estes, os mais frequentes tratavam-se da oferta de serviços para serem adquiridos pela Administração Municipal, bem como solicitação de informações sobre processos licitatórios, concursos, processos seletivos e designações.
Em atendimento à Lei Federal 12.527/2011, a Prefeitura de Córrego Fundo criou o canal do Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação. Os interessados em solicitar informações da Prefeitura de Córrego Fundo podem encaminhar pedido através de solicitação escrita ou preencher o formulário […]
Com aprovação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público ficam obrigados a criar o Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso […]
