Acesse aqui as leis que serão temas de questões para a prova escrita do processo seletivo para Conselheiro Tutelar, para o exercício 2020/2024.
Lei nº 276
LEI Nº 612 RECEPCIONA LEI 12.696
Lei nº 737, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 276 DE 28 DE ABRIL DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Publicado em: 11 de julho de 2019
