Edição 179 – Diário Oficial (24/09/2018)

Lei n° 721 de 24 de setembro de 2018. Lei nº 723 de 24 de setembro de 2018. Lei n° 724 de 24 setembro de 2018. Decreto nº 3.523 de 24 de setembro de 2018.

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Publicado em: 24 de setembro de 2018